A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (21), relatório de Ricardo Ferraço (PMDB) que acaba com as taxas
para terrenos de Marinha. Agora, embora com data ainda a ser negociada com o
presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta de emenda constitucional (PEC)
vai à votação no plenário da Casa. Se passar, será analisada por uma nova
comissão na Câmara, aonde depois irá a plenário.
Medida
com impacto direto nas cidades litorâneas como Vitória, a nova regra prevê que
os terrenos de marinha só permanecerão como domínio da União se tiverem sido
destinados para edificações de prédios públicos federais, para uso de
prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União, para
adestramento das Forças Armadas, se forem de interesse público, ou se forem
áreas de restinga, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Caso
contrário, serão transferidos, conforme o caso, para o domínio dos Estados, dos
municípios, dos foreiros, ocupantes ou cessionários. Dessa forma, a PEC
estabelece não o fim dos terrenos de marinha, mas elimina as taxas cobradas
pela União.
O
relatório também prevê que a União continue a identificar e demarcar os
terrenos de marinha e acrescidos pelo prazo de cinco anos. Essa
responsabilidade passará aos municípios nos cinco anos seguintes. As áreas que
não tiverem sido demarcadas nesse prazo serão consideradas como devolutas, para
efeito de regularização fundiária pelos respectivos ocupantes.
Ferraço
comemorou o avanço no processo e ressalta o benefício direto a 100 mil famílias
no Espírito Santo, mas reconhece a necessidade de articulação na Câmara. “A
legislação de marinha está caindo de podre. O governo federal só insiste nela
para poder arrecadar”.
FONTE: http://ow.ly/xgE0r
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